ITBI na integralização de imóveis: quando é possível pedir restituição?
Empresários que pagaram ITBI nos últimos cinco anos ao transferir imóveis para o capital social de uma empresa podem ter valores a recuperar. A possibilidade depende de verificar se a operação estava abrangida pela imunidade constitucional e se a cobrança foi indevida, total ou parcialmente.
Dra. Alexandra Ghisi·20 de outubro de 2026
